CPI da Covid-19 pode condenar suspeitos? Advogado explica implicações jurídicas e limites da comissão instalada no Congresso

Desde abril, o Brasil acompanha atentamente os desdobramentos da Comissão Parlamentar de Inquérito, mais popularmente conhecida como CPI, instalada no Senado Federal, para investigar ações e omissões do Governo Federal e os repasses de verbas federais para estados e municípios no contexto do combate à pandemia.  

Com as notícias da CPI da Covid-19 em alta na TV, nas rádios e na internet, quem assiste aos depoimentos e dá de cara com um perfil investigativo e não condenatório pode ter dúvidas, principalmente quem aguarda que as eventuais acusações se tornem efetivamente um processo criminal ou civil. É preciso deixar claro que isso nem sempre acontece. 

Segundo a definição estabelecida no artigo 58 da Constituição Federal de 1988, uma CPI tem "poderes de investigação próprios das autoridades judiciais" e pode encaminhar suas conclusões ao Ministério Público para que ele "promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores". 

O advogado Paulo Fernandes Pinto, especialista em Direito Público e Direito Eleitoral, esclarece quais são os limites de atuação e as implicações práticas de uma CPI.

 Determinação de prisão

Paulo Pinto explica que, em tese, a prisão só pode ser decretada em caso de "flagrante delito". “Caso seja identificado que alguém esteja cometendo um crime passível de prisão em flagrante, como, por exemplo, falso testemunho, pode, sim, na figura de seu presidente ou outro membro, determinar a prisão em flagrante. Precisa ser um crime cometido com provas concretas”, afirma o advogado.

Ação de efetividade

Paulo destaca que uma CPI pode colher depoimentos e documentos relacionados ao fato que é objeto de investigação. A Comissão é um instrumento constitucional destinado às minorias, já que é somente preciso a assinatura de um terço de senadores e deputados para abertura.  “A Comissão Parlamentar de Inquérito pode, também, pedir a quebra do sigilo bancário, fiscal ou telefônico de investigados, mas não tem o poder de realizar grampos ou escutas telefônicas. Possui instrumentos de investigação amplos, mas não totais, como em um processo judicial”, conta.

Limites jurídicos

“A função de uma CPI é somente investigatória. Os parlamentares que integram a comissão, como o relator, por exemplo, não têm o poder de julgar nenhum agente público. Existe essa limitação no campo jurídico. Não há penalização por parte do Legislativo, seu poder é apenas para elaborar o relatório e, depois, ser entregue ao Ministério Público Federal”, explica o advogado.

 Cassação de parlamentares e do presidente da República

A CPI, segundo esclarece Paulo Pinto, não tem o poder de cassar parlamentes. “A comissão pode recomendar esse tipo de punição em seu relatório final. No entanto, apenas os Conselhos de Ética da Câmara ou do Senado têm o poder de cassar ou suspender direitos parlamentares”, diz.

Testemunha x Investigado

Na condição de testemunha, o depoente é obrigado a dizer a verdade diante da comissão. Isso não significa, no entanto, que ele precise se comprometer em responder todas as perguntas. “Se considerar que uma questão pode incriminá-lo, o depoente tem o direito de permanecer em silêncio, assim como qualquer investigado”, afirma Paulo Pinto. Já na questão de investigado, ele pode faltar com a verdade, querer não responder perguntas. “O direito de não produzir provas contra si mesmo está no ordenamento jurídico brasileiro”, conclui Paulo Pinto.

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