Justiça de SP derruba lei que permitia a preso diminuir pena com leitura bíblica

A lei estadual que permitia a redução de pena para o preso que fizesse a leitura da Bíblia foi derrubada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.

A decisão diz que a lei é inconstitucional uma vez que dava aos internos de estabelecimentos mantidos pelo Estado o direito de escolher a Bíblia para diminuir o tempo de reclusão.

CONTINUA APÓS A PUBLICIDADEEm vigor desde junho de 2018, o projeto não se refere apenas a leitura do Livro Sagrado, mas também a “obra literária clássica, científica, filosófica, religiosa, dentre outras”.

A cada 30 dias de leitura abateria quatro dias da pena.

O relator da decisão foi o desembargador Beretta da Silveira que entendeu que a lei contraria a Constituição Federal, pois o estado não tem poder de tratar de um tema de competência da União.

Vale lembrar que o Conselho Nacional de Justiça regulou a redução de pena pela leitura.

A inclusão de livros religiosos no projeto é o aparente problema.

O Ministério Público do Estado de São Paulo entrou com ação na Justiça em 2019 e o TJ-SP concordou com os argumentos, suspendendo, portanto, a lei por completo.

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